A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência apenas digital que atende ao atual modelo de registro de operações de prestação de serviços implantado por legislação em diversos municípios brasileiros. Por se tratar de um arquivo digital, ele é gerado e armazenado eletronicamente e tem a sua validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.
O modelo substitui a necessidade de emissão das tradicionais notas fiscais impressas e é de total responsabilidade dos prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
A NFS-e é obrigatória para todos os prestadores de serviço, independentemente da reta bruta de serviços; Para os delegatários de serviços públicos que prestam serviços de registros públicos, cartorários e notariais, independente da receita bruta auferida; Para as entidades imunes a que se refere o inciso VI do Art. 150 da Constituição Federal.
A emissão de NFS-e pode ser opcional para outros setores, no entanto, uma vez optante pela emissão de NFS-e, o prestador de serviços não poderá desistir de sua opção e retornar à emissão de notas fiscais convencionais.
Benefícios da NFS-e
A implementação da NFS-e tem como objetivo os seguintes benefícios:
Benefícios para a Sociedade
• Diminuição do uso de papel;
• Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel;
• Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica;
• Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais;
• Incentivo ao comércio eletrônico.
Benefícios para as Empressas (Emissor da NFS-e)
• Agilidade na emissão e entrega do documento fiscal para o cliente;
• Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas;
• Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais;
• Simplificação na geração das guias de pagamento do ISS;
• Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDOF Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e Escrituração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados;
• Simplificação por parte do tomador de serviços que estará dispensado da escrituração das NFS-e recebidas.
Benefícios para a Administração Tribútária
• Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais;
• Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços;
• Possibilidade de se otimizar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais;
• Melhora da qualidade das informações obtidas, com a conseqüente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.
